Legislação

LEIS MUNICIPAIS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
LEI Nº 070 DE 28 OUTUBRO DE 1994 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

LEI MUNICIPAL Nº 043-1993 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – ATUALIZADO E CONSOLIDADO ATE OUTUBRO DE 2013
LEI MUNICIPAL Nº 300-1999 – AUTORIZA NÃO EFETUAR COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A 135 UFIR
LEI MUNICIPAL Nº 326-1999 – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU
LEI MUNICIPAL Nº 664-2009 – REGULAMENTA ME E EPP
LEI MUNICIPAL Nº 741-2011 – ALTERA CTM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS – PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS
LEI MUNICIPAL Nº 799-2013 – AUTORIZA PARCELAMENTO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO
LEI MUNICIPAL Nº 874-2015 – CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ÁGUA E ESGOTO PARA IMOVEIS CEDIDOS A PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 876-2015 – AUTORIZA SORTEIO DE PRÊMIOS COMO INCENTIVO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 899-2015 – CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS – ANISTIA
LEI MUNICIPAL Nº 906-2015 – ALTERA ART 2 DA LEI 899-2015 – PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 914-2015 – ALTERA CTM – CRIA TAXA PELO ATO DE OCUPAÇÃO DE PRÉDIO OU ÁREA PUBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 925-2016 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 899-2015 – PRORROGA PRAZO PARA ANISTIA

DECRETOS

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

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