Decretos
- Decreto Nº 2.035-2021 – Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Educação
- Decreto Nº 2.143-2021 – Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Educação
- Decreto Nº 2.245-2022 – Plano Municipal de Educação
- Decreto Nº 2.282-2022 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação
Pareceres