A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Acesse abaixo o texto integral da lei:
Encarregado da LGPD
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o intermediário da relação entre titular, controlador e ANPD e também responsável por receber comunicações e reclamações dos titulares, adotar medidas de segurança, orientar os agentes de dados sobre a privacidade e dar as boas práticas necessárias ao tratamento dos dados.
A identidade e informações de contato do encarregado são:
Caio Matos Gonçalves de Souza
Endereço: Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 – Comendador Levy Gasparian /RJ – CEP 25870-000
Contato: encarregado@levygasparian.rj.gov.br
Designado como encarregado de tratamento de dados pessoais no âmbito da Prefeitura de Comendador Levy Gasparian pela Portaria Nº 170/2025/GP, de 21/02/2025