Leis
Regimento Interno
Decretos
- DECRETO Nº 1.818, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 – NOMEAÇÃO
- DECRETO Nº 2.021, DE 31 DE MARCO DE 2021 – NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CACS-FUNDEB
- DECRETO Nº 2.144, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 – SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CASC-FUNDEB
- DECRETO Nº 2.296 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 – NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB-CACS-FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 2.341, DE 05 DE MAIO DE 2023 – SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CASC-FUNDEB
- DECRETO Nº 2.369, DE 17 DE JULHO DE 2023 – SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CASC-FUNDEB
- DECRETO Nº 2.441, DE 21 DE MARÇO DE 2024 – SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CASC-FUNDEB
- DECRETO Nº 2.494, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 – SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CASC-FUNDEB